Artigo 113 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O auto de infração será lavrado em três (3) vias, sendo a primeira entregue ao infrator, a segunda remetida à Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal do IMA, permanecendo a terceira no talão de autos de infração.