Artigo 111 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O auto de infração será lavrado pelo servidor do IMA e encaminhado à Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, que examinará sua procedência e fixará o valor da multa a ser aplicada, submetendo-se à aprovação do Superintendente de Produção Animal, que a julgará.