Artigo 106, Inciso I, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

ao que descumprir qualquer exigência sanitária, sobretudo no tocante ao funcionamento do estabelecimento e à higiene da dependência, do equipamento, do trabalho de manipulação, preparo de matéria-prima e de produto;

ao que permitir a permanência em trabalho de pessoa que não possua carteira de saúde ou documento equivalente, expedido pelo órgão de Saúde Pública competente;

ao que acondicionar ou embalar produto em continente ou recipiente não permitido;

ao que não colocar em destaque, na esteira do continente, no rótulo ou no produto, o carimbo do IMA;

ao que elaborar ou comercializar produto que não contenha data de fabricação, prazo de validade, composição e temperatura de conservação;

ao que fornecer produto de origem animal para trânsito intermunicipal sem prévia certificação sanitária expedida pelo IMA;

ao que infringir qualquer outra exigência sobre rotulagem do produto de origem animal, para a qual não tenha sido especificada outra penalidade;

ao que expedir ou conduzir produto de origem animal exclusivamente para consumo derivado e o destinar a fim comercial;

ao estabelecimento de leite e derivados que não realizar a perfeita higienização do vasilhame, carro-tanque e demais veículos;

ao estabelecimento que, após o término do trabalho industrial e durante as fases de manipulação e preparo, não proceder à limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos, destinados ao trabalho de matéria-prima e de produto para alimentação humana e animal;

ao estabelecimento registrado ou relacionado que não providenciar, perante o IMA, a transferência de responsabilidade prevista neste regulamento;

ao responsável pela confecção, impressão, litografia, grafia ou gravação de carimbo do IMA a ser usado, isoladamente ou em rótulo, por estabelecimento não registrado ou que esteja em processo de registro;

ao que destinar ao consumo produto de origem animal sem a passagem pelo entreposto respectivo, nos casos exigidos, para ser submetido à inspeção sanitária;

ao que expedir ou transportar produto de origem animal em desacordo com as determinações do IMA;

ao estabelecimento que mantiver produto estocado em desacordo com os critérios do IMA e que possa ficar prejudicado em sua condição para consumo;

ao estabelecimento que abater animal em desacordo com a legislação vigente, tendo em vista a defesa da produção ou a preservação da espécie;

ao que vender, em mistura, ovos de diversos tipos;

ao estabelecimento de produto de origem animal que realizar construção nova, reforma ou ampliação, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo IMA;

ao que misturar matéria-prima em percentagem diferente da prevista em norma baixada pelo IMA;

ao que adquirir, manipular, expuser à venda ou distribuir produto de origem animal oriundo de outro município, procedente de estabelecimento não registrado ou relacionado na inspeção estadual ou federal;

à pessoa física ou jurídica que embaraçar ou burlar a ação de servidor do IMA no exercício de sua atividade;

ao que ultrapassar a capacidade máxima de abate, estocagem, industrialização ou beneficiamento;

ao que infringir as disposições legais ou regulamentares quanto ao documento de classificação de ovos em entreposto, referente ao aproveitamento condicional;

ao que lançar no mercado produto cujo rótulo não tenha sido aprovado pelo IMA;

ao estabelecimento, sob inspeção estadual, que enviar para consumo produto sem rótulo;

ao estabelecimento que fizer comércio intermunicipal sem que seu produto tenha sido previamente registrado ou relacionado na inspeção estadual ou federal;

ao que lançar mão de rótulo ou carimbo oficial para facilitar a saída de produto ou subproduto industrial de estabelecimento que não esteja registrado ou relacionado no IMA;

ao que receber e mantiver guardado em estabelecimento registrado ou relacionado, ingrediente ou matéria-prima proibida, que possam ser utilizados na fabricação de produto de origem animal;

ao que, embora notificado, mantiver na produção de leite animal em estado de magreza extrema ou portador de doença infecto-contagiosa, que tenha sido afastado do rebanho pelo IMA;

ao que utilizar indevidamente certificado sanitário, rótulo ou carimbo de inspeção para acobertar escoamento de produto de origem animal que não tenha sido inspecionado pelo IMA;

ao que expuser à venda produto oriundo de um estabelecimento como se fosse de outro;

ao que adulterar, fraudar ou falsificar produto de origem animal;

ao que aproveitar, no preparo de produto usado na alimentação humana, matéria-prima condenada ou procedente de animal não inspecionado;

ao que subornar ou usar de violência contra servidor do IMA no exercício de sua atribuição;

ao que burlar determinação quanto ao retorno de produto destinado ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;

ao que der aproveitamento condicional diferente do que for determinado pelo IMA;

ao estabelecimento que fabricar produto de origem animal em desacordo com fórmula aprovada ou padrão fixado pelo IMA, ou, ainda, sonegar elemento informativo sobre a composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

ao que preparar, com finalidade comercial, produto de origem animal, novo e não padronizado, cuja fórmula não tenha sido previamente aprovada pelo IMA;