Artigo 105, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

quando o produto tiver sido elaborado em condição que contrarie as especificações e determinações a ele referentes;

quando, no preparo do produto, tiver sido empregada matéria-prima alterada ou impura;

quando tiver sido empregada substância de qualidade, tipo e espécie diferente da composição normal do produto, sem prévia autorização do IMA;

quando o produto contiver qualquer aditivo sem prévia autorização e sem declaração no rótulo;

quando se constatar intenção dolosa de mascarar a data de fabricação e o prazo de validade;

alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com o padrão estabelecido ou fórmula aprovada pelo IMA;

execução das operações de manipulação e de elaboração com intenção deliberada de estabelecer falsa impressão do produto fabricado;

supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento de volume ou de peso do produto, em detrimento da sua composição normal ou de seu valor nutritivo intrínseco;

conservação com substância proibida;

especificação total ou parcial, na rotulagem, de produto que não seja o contido na embalagem ou no recipiente;

quando o produto for elaborado, preparado e exposto ao consumo com forma, característica e rótulo que constituam processo especial de privilégio ou exclusividade de outrem, sem prévia autorização do seu legítimo proprietário;

quando for usada denominação diferente da prevista neste regulamento ou em fórmula aprovada.