Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 386 de 09 de agosto de 2023

– A Cemig Geração Leste S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.