Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.527 de 06 de dezembro de 1996

Fica aberto o crédito suplementar de R$ 93.091.000,00 (noventa e três milhões e noventa e um mil reais) às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos: R$ 1911.03080332.202-3261-501 11.500.000,00 1911.03080332.202-4351-501 3.200.000,00 1911.03080332.204-3263-501 8.500.000,00 1911.03080332.204-3264-501 40.000,00 1911.03080332.204-4352-501 1.000,00 1911.03080332.204-4353-501 69.000.000,00 1911.03080342.203-4361-501 850.000,00