Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.520 de 04 de dezembro de 1996

- As obras e serviços executados, assim como seus bens e valores agregados, serão automaticamente tidos como doados, sem encargos, ao Estado se, decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após o seu término, a empresa ou as empresas parceiras não tiverem logrado, neste período, incremento de faturamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da estimativa constante do contrato de parceria, nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996.