Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.520 de 04 de dezembro de 1996

- As formas e os sistemas de orientação técnica, supervisão e controle, abrangendo os processos licitatórios, de execução e de fiscalização, bem como os padrões de qualidade a serem observados no decorrer da execução das obras e serviços contratados, inclusive exigências da legislação ambiental, serão estabelecidos pelo órgão ou entidade a que diretamente se vincule a obra de infraestrutura objeto da parceria, através do respectivo edital de licitação.