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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 384 de 19 de julho de 2016

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 384, de 19 de julho de 2016) (registrado no SIAFI/MG sob o número 85) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA 1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1 446.743,02 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1 750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 1.167.061,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.12361002-4.078-0001-4490-0-10.1 15.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3 21.538,73 2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1 148.715,73 2071.19573050-4.101-0001-4490-0-10.3 884,10 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 67.483,96 2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 7.423,31 2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 1.669,64 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1 9.352.288,45 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571025-4.062-0001-3390-0-70.1 177.945,47 3051.20571025-4.062-0001-4490-0-70.1 33.810,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.250.564,33 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 60.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 15.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.917.061,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 67.483,96 2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1 9.092,95 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.068.637,91