Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.250.564,33 (doze milhões duzentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 384, de 19 de julho de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 85)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA
1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
446.743,02
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.167.061,00
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.12361002-4.078-0001-4490-0-10.1
15.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3
21.538,73
2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1
148.715,73
2071.19573050-4.101-0001-4490-0-10.3
884,10
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
67.483,96
2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
7.423,31
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.669,64
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1
9.352.288,45
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.062-0001-3390-0-70.1
177.945,47
3051.20571025-4.062-0001-4490-0-70.1
33.810,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.250.564,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
60.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.917.061,00
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
67.483,96
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
9.092,95
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.068.637,91
