Artigo 6º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.342 de 14 de outubro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– O Agente Financeiro do Fundo é o Banco do Estado de Minas Gerais S.A. – BEMGE, sem remuneração pelos serviços prestados, sendo suas atribuições:
I
efetuar a liberação dos recursos à entidade beneficiária, conforme determinação do ordenador de despesa;
II
aplicar e remunerar as disponibilidades transitórias de caixa do Fundo, conforme determinação da Secretaria de Estado da Fazenda;
III
emitir relatório na forma solicitada pelo gestor ou pela Secretaria de Estado da Fazenda.