Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.339 de 09 de outubro de 1996

Ficam aprovados os Ajustes SINIEF 2 a 4/96, Protocolo ICMS 12/96, Convênio s/nº e Convênios ICMS 75, 76 e 78/96, celebrados na 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1996, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.