Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.237 de 26 de agosto de 1996

Cria o Ensino Médio em unidade estadual de ensino e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992, e o Parecer nº 400, de 16 de abril de 1996, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 1996.

Art. 1º

Fica criado o Ensino Médio Comum Geral na Escola Estadual Cel. Celso Resende, situada na Praça Marciano Vieira, nº 104, no Município de Caranaíba.

Art. 2º

O Ensino Médio criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º

As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 1996.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo Ana Luíza Machado Pinheiro