Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.226 de 22 de agosto de 1996

Os artigos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 103 - .......................................... Parágrafo único - O contribuinte que, tendo recebido o açúcar com retenção do imposto, destiná-lo a estabelecimento industrial, fica obrigado ao pagamento do ICMS devido sobre a diferença entre o valor desta operação e o valor da base de cálculo reduzida utilizada para cálculo do imposto retido. Art. 120 - ............................................ III - por estabelecimento atacadista, em relação ao café adquirido em operação interna com destaque do imposto. Art. 211 -............................................. § 3º - Mediante termo de acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual, o pagamento do imposto incidente sobre a saída de gado bovino, bufalino e suíno, com destino a estabelecimento abatedor, poderá ser diferido, desde que o abate seja controlado por dispositivo contador eletrônico aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 299 -............................................. § 2º -................................................. 3) ao estabelecimento distribuidor ou atacadista, localizado neste Estado, que receber a mercadoria de Estado não mencionado no caput, para distribuição em território mineiro. ....................................................... § 4º - O estabelecimento varejista, que receber a mercadoria de Estado não mencionado no caput, será responsável pela parcela do imposto devido a este Estado, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 5º - Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º, o recolhimento do imposto será efetuado no mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, no prazo previsto para o pagamento do imposto devido pelas operações próprias do varejista, em documento de arrecadação distinto."