Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 381 de 22 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.