Decreto Estadual de Minas Gerais nº 381 de 14 de julho de 2016

Abre crédito suplementar no valor de R$145.889.672,01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$145.889.672,01 (cento e quarenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos, no valor de R$1.802.492,00 (um milhão oitocentos e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais);

III

do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014, firmado em 18 de novembro de 2014, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);

IV

do convênio 658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);

V

do convênio 807209/2014, firmado em 24 de dezembro de 2014, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$40.761,82 (quarenta mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 381, de 14 de julho de 2016) (registrado no SIAFI/MG sob o número 82) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06126205-1.145-0001-3390-1-10.1 113.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7 33.116,00 1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7 350.028,00 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7 1.778.886,00 1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1 10.957.217,00 1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7 68.353,00 1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.1 10.000,00 1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7 17.897.221,00 1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.1 2.000,00 1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7 43.200.280,00 1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7 743.156,00 1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7 24.865.341,00 1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7 303.811,00 1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7 166.501,00 1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7 217.056,00 1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7 2.448.460,00 1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7 1.674.885,00 1261.12367212-2.136-0001-3390-0-23.7 73.516,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1 1.984.589,09 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1 1.802.492,00 2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1 100.000,00 2101.18631143-4.417-0001-4590-1-61.1 1.802.492,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1 349.200,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302041-4.098-0001-4490-0-24.1 1.200.000,00 2271.10302041-4.099-0001-4490-0-24.1 500.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302200-4.574-0001-4490-0-10.3 1.010,10 2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1 100.000,00 2311.12364037-4.214-0001-4490-0-24.1 7.000.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.23691152-4.368-0001-3320-0-24.1 40.761,82 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1 26.106.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 145.889.672,01 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1 113.300,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1 33.116,00 1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1 350.028,00 1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1 1.778.886,00 1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1 17.907.221,00 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1 43.200.280,00 1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1 349.200,00 1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1 540.665,00 1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1 743.156,00 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1 24.865.341,00 1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1 10.957.217,00 1261.12366212-2.135-0001-3190-0-23.1 217.056,00 1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1 2.448.460,00 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1 1.674.885,00 1261.12367212-2.136-0001-3190-0-23.1 73.516,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1 1.069.589,09 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1 915.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 100.000,00 2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1 1.802.492,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302200-4.574-0001-3390-0-10.1 1.010,10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 4291.10122701-2.105-0001-3390-0-10.1 2.106.000,00 4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1 9.000.000,00 4291.10301180-4.573-0001-4441-0-10.1 12.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 135.246.418,19