Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.033 de 21 de maio de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996.