Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.921 de 16 de maio de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 23.100, de 18 de outubro de 1983.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 23.100, de 18 de outubro de 1983.