Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.921 de 16 de maio de 1996

Art. 1º

Nenhum Órgão ou entidade do Poder Executivo poderá, sem prévio parecer técnico do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG, promover:

I

a elaboração ou execução de projetos para implantação, redução ou ampliação de sistemas de telecomunicações;

II

a aquisição, o arrendamento mercantil, a locação e a alienação de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de telecomunicações;

III

a celebração de convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado para prestação de serviços, aquisição, arrendamento mercantil ou locação de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de telecomunicações.