Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.797 de 27 de fevereiro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do crédito mencionado a dotação orçamentária 2371.04140584.212-4120-451.