Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.728 de 23 de janeiro de 1996

Os artigos do RICMS abaixo relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 13 - ......................................... CX - entrada ou o recebimento, a contar de 2 de janeiro de 1996, de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação (II) e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 20; CXI - saída, a contar de 2 de janeiro de 1996, em operação interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL), de equipamentos de sua propriedade, destinados à prestação de serviços a seus usuários, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa; CXII - prestação de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, a contar de 1º de janeiro de 1996, a órgãos da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, observado o disposto no § 23; § 8º - ............................................. 4) os produtos relacionados nas alíneas "b", "c" e "d" forem também contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI). § 23 - Nas hipóteses da alínea "c" do inciso XXXV e do inciso CXII, o benefício será transferido ao beneficiário, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado. Art. 177 - ......................................... XXII - Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária Externa (DAPI/ST); Art. 442 - ......................................... § 6º - A empresa de courier fará constar no campo "Outras Informações" da GNR, dentre outras indicações, sua razão social e seu número de inscrição no CGC do Ministério da Fazenda. Art. 451 - ......................................... Parágrafo único - O documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo pelo prazo previsto no § 1º do artigo 108. Art 493 - ............................................. § 3º - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária Externa (DAPI/ST), deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo" e "outras" e, na coluna "observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço. Art. 496 - ............................................ Parágrafo único - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária Externa (DAPI/ST), deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil" e "base de cálculo" e, na coluna "observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes. Art. 683 - ................................................. § 4º - Na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a relação a que se refere a alínea "c" do inciso III deverá ser remetida pela distribuidora ao sujeito passivo por substituição. § 5º - O disposto no § 1º aplica-se ao industrial, quando este for sujeito passivo por substituição. Art. 826 - ................................................. § 4º - Nas saídas, a contar de 13 de dezembro de 1995, de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes."