Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.654 de 15 de dezembro de 1995

Fica aberto o crédito suplementar de R$ 58.494.175,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e cinco reais) à dotação orçamentária 1911.07381812.077-3223-33, de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.