Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 373 de 16 de abril de 2025

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$585.415.121,28 (quinhentos e oitenta e cinco milhões quatrocentos e quinze mil cento e vinte e um reais e vinte e oito centavos).