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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 370 de 28 de junho de 2022

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Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$228.668.179,07 (duzentos e vinte e oito milhões seiscentos e sessenta e oito mil cento e setenta e nove reais e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 370, de 28 de junho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 084) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608127-4.468-0001-4470-0-10.4 500.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-45.1 3.636,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 216.445.892,47 1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3320-0-24.1 793.178,29 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128155-4.484-0001-3390-0-74.1 7.826,79 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 156.848,17 1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1 5.726,00 1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1 1.400,00 1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 65.277,75 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 11.406,24 1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 733.693,06 1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1 4.050,00 1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1 860.446,97 1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1 3.290.390,44 1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1 6.337,50 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 3.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 4701.12363089-4.101-0001-3390-0-10.3 2.382.069,39 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 228.668.179,07 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.4 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 5.956.847,81 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 5.107.953,51 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 2.546.432,80 1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 700.000,00 1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1 2.400.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 41.500.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 6.000.000,00 1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1 2.000.000,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 68.931.208,36 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 163.052,48 1261.12368112-4.328-0001-3350-0-21.1 660.000,00 1261.12368112-4.328-0001-4450-0-21.1 210.000,00 1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1 120.000,00 1261.12368112-4.331-0001-4450-0-21.1 50.000,00 1261.12368112-4.332-0001-3390-0-21.1 250.000,00 1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1 100.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 9.650.397,51 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 70.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1 226.433,64 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 2.306.503,94 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 2.829.072,19 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 2.032.197,99 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 349.871,40 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1 1.000.000,00 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 228.089.971,63