Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.993 de 26 de junho de 1995

Abre o crédito suplementar de R$846.585,74 à dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias - FUNED. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 11.803, de 18 de janeiro de 1995, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1995.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$846.585,74 (oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias - FUNED: R$ 2261.13070202.368-3111-31 200.000,00 2261.13070202.368-3120-31 2.161,83 2261.13070202.368-3132-31 401.025,91 2261.13070202.368-3254-31 200.000,00 2261.13070202.368-4120-41 7.752,00 2261.13100544.471-3132-31 14.636,00 2261.13100544.471-3254-31 935,00 2261.13100544.471-4120-41 2.165,00 2261.13100554.472-3254-31 14.630,00 2261.13452174.266-3113-17 3.280,00

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

- Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nºs: CBS 663/94, CBS 746/92, CBS 82/92 e CBS 1247/90, firmados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando promover projetos de pesquisas 10.939,74

II

- Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nº CBS 1247/90 e seu primeiro e segundo Termos Aditivos, firmados entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando promover o projeto "Toxinologia" Desenvolvimento de Conhecimentos Básicos e Aplicados 12.524,00

III

- Aplicação financeira de 1995 de recursos do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº CBS 1387/93, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando promover o projeto "Expressão e Gênica de CNF: Uma Proteína com Atividade Antiveneno Presente no Plasma de Cascavel Sulamericana" 5.212,00

IV

- Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº CBS 412/95, firmado em 01/06/95, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando promover a vinda do pesquisador Frederic I. Fresard, da Universidade de Nice Laboratori de Chimie Moleculaire 14.630,00

III

- Convênio nº 8.01/95, firmado em 30/05/95, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros pela FAPEMIG à FUNED, visando a Formação e Capacitação de Recursos Humanos da FUNED, de acordo com o Programa de Apoio à Capacitação de Recursos Humanos - PCRH, aprovado pela FAPEMIG 800.000,00

IV

- Anulação parcial da dotação orçamentária 2261.1345217.4.266-3192-17 3.280,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima José Rafael Guerra Pinto Coelho