Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.883 de 19 de maio de 1995

Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 110 - .................................... § 6º - O produtor rural de que trata o § 10 do artigo 142 deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Art. 142 - .................................... § 10 - Mediante requerimento do interessado e a critério da Administração Fazendária (AF) de circunscrição do contribuinte, poderá ser autorizada ao produtor rural, pessoa jurídica, a escrituração dos livros fiscais previstos no artigo 475, em substituição ao Certificado de Crédito do ICMS, hipótese em que deverá observar as demais obrigações relativas ao contribuinte do imposto, especialmente o disposto nas Seções I e II deste Capítulo e no artigo 260. Art. 214 - ................................... § 18 - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, uma das seguintes informações relativas à sua origem: 1) floresta nativa; 2) manejo florestal; 3) floresta plantada. Art. 222 - ........................................ § 6º - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994: 1) a 4ª via, na hipótese do inciso I, será visada pela fiscalização que interceptar o trânsito e encaminhada, pelo destinatário, à Coordenadoria de Cadastro e Registro do Instituto Estadual de Florestas (COODECAR/IEF), até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de sua emissão, acompanhada da 3ª via da nota fiscal mencionada no inciso II; 2) a 3ª via, na hipótese do inciso II, será visada pela fiscalização que interceptar o trânsito, quando emitida nos termos do artigo 232, e encaminhada, em qualquer hipótese, pelo emitente, à Coordenadoria de Cadastro e Registro do Instituto Estadual de Florestas (COODECAR/IEF), no prazo previsto no item anterior, acompanhada da 4ª via da nota fiscal mencionada no inciso I deste artigo ou no parágrafo único do artigo 266, conforme o caso. 3) o Selo Ambiental Autorizado (SAA), instituído pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), será afixado, no campo destinado ao Fisco, na 4ª ou 3ª vias mencionadas nos itens anteriores. Art. 231 - ......................................... § 3º - O disposto no caput não se aplica: 1) ao produtor rural, excetuado aquele de que trata o § 10 do artigo 142 e o que se dedique à criação de aves, suínos e outros pequenos animais; 2) ao contribuinte que receba mercadoria do produtor rural de que trata o § 10 do artigo 142, ressalvada a hipótese de operação com produto ou subproduto florestal constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994. Art. 256 - ....................................... § 4º - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, uma das seguintes informações relativas à sua origem: 1) floresta nativa; 2) manejo florestal; 3) floresta plantada. Art. 312 - ....................................... § 5º - O disposto no caput não se aplica ao produtor rural de que trata o § 10 do artigo 142. Art. 566 - ....................................... § 5º - Tratando-se de produto ou subproduto florestal constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 04 de outubro de 1994, na saída do produto do depósito fechado com destino ao estabelecimento depositante, a 4ª via da nota fiscal deverá conter o Selo Ambiental Autorizado de Transferência (SAA-Transferência), instituído pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 710 - ....................................... § 4º - A Nota Fiscal de Produtor será emitida mediante apresentação do Documento Sanitário (Certificado de Vacinação contra a Febre Aftosa), expedido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)."