Decreto Estadual de Minas Gerais nº 368 de 19 de julho de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$39.752.074,50. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.752.074,50 (trinta e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil setenta e quatro reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.995.024,04 (dez milhões novecentos e noventa e cinto mil vinte e quatro reais e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 368, de 19 de julho de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 070) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.558-0001-4499-1-15.1 3.363.937,38 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-3399-0-15.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 1.070.575,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-3399-0-15.1 2.600.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4499-0-15.1 2.193.112,60 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-15.1 461.392,46 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 10.995.024,04 1501.06125008-4.124-0001-3390-0-15.1 400.000,00 1501.06125008-4.135-0001-3390-0-15.1 8.384.517,90 1501.06125008-4.135-0001-4490-0-15.1 36.052,38 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4499-0-15.1 380.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 107.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1 73.500,00 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 80.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 9.281.962,74 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 39.752.074,50 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 9.907.624,98 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 107.000,00 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 461.392,46 1501.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 400.000,00 1501.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 8.384.517,90 1501.06125008-4.135-0001-4490-0-10.1 36.052,38 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 73.500,00 FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA 4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 80.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 9.281.962,74 TOTAL DA ANULAÇÃO 28.757.050,46