Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 36.652 de 26 de janeiro de 1995

Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 189 - ........................................ Parágrafo único - O disposto na alínea "c" do inciso I e no inciso III se aplica aos documentos fiscais modelo 1 e 1-A, exceto quanto: 1) à inclusão do nome de fantasia no quadro "Emitente"; 2) à inclusão no quadro "Dados do Produto". A - de colunas destinadas à indicação de descontos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos; 3) à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual; 4) à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado neste Regulamento e a sua disposição gráfica; 5) à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de propaganda, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo. Art. 218 - ......................................... IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 245."