Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 365 de 05 de fevereiro de 1891
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica elevada à categoria de Vila e constituída em município com a denominação de Vila Alvinópolis a freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira, desmembrada do município de Mariana.
§ 1º
– O novo município terá foro civil e todos ofícios de justiça criados por lei, e se comporá, além da freguesia da vila, da de Nossa Senhora da Saúde e do distrito policial do Fonseca, desmembrados do município de Mariana.
§ 2º
– A sua instalação terá lugar logo que os respectivos habitantes ofereçam ao Governo do Estado os edifícios necessários para paço do Conselho Municipal, cadeia e escolas primárias de ambos os sexos.