Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 364 de 28 de maio de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$114.888.614,77 (cento e quatorze milhões oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.