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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 364 de 05 de julho de 2016

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 364, de 5 de julho de 2016) (registrado no SIAFI/MG sob o número 79) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1 3.000,00 1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 2.300.000,00 1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7 80.000,00 1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7 120.000,00 1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8 50.000,00 1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7 65.000,00 1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7 450.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1 453.463,81 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1 100.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 9.097,61 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 11.629,53 2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 2.744,58 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 117,59 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.645.053,12 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 3.000,00 1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7 3.015.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1 100.000,00 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.1 9.097,61 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.184-0001-4499-1-10.8 50.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 14.491,70 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.191.589,31