Decreto Estadual de Minas Gerais nº 362 de 11 de abril de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Tapira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tapira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Tapira, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Tapira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tapira.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 11 de abril de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 309095:7795511, segue em linha reta por uma distância de 15 m, sendo sua área de ocupação 223 m². Chega-se em um ângulo de 40° à esquerda na coordenada UTM 23K 309104:7795499, segue em linha reta por uma distância de 37 m, sendo sua área de ocupação 555 m². Chega-se em um ângulo de 60° à direita na coordenada UTM 23K 309140:7795492, segue em linha reta por uma distância de 27 m, sendo sua área de ocupação 405 m². Chega-se na coordenada UTM 23K 309149:7795466, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 79 m. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 1.183 m² de ocupação.