Art. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Araxá, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
Art. 3º
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 361, de 11 de abril de 2025)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.828.516,98 m e E=308.636,48 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 356º20'48'' e distância de 4,20 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.828.521,17 m e E=308.636,21 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 002º54'07'' e distância de 3,33 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.828.524,49 m e E=308.636,38 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 092º54'07'' e distância de 156,64 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.828.516,56 m e E=308.792,82 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 132º34'14'' e distância de 11,75 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.828.508,61 m e E=308.801,47 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 132º34'14'' e distância de 3,56 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.828.506,21 m e E=308.804,09 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 131º16'29'' e distância de 8,42 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.828.500,65 m e E=308.810,42 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 272º54'07'' e distância de 173,69 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.828.509,44 m e E=308.636,96 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 356º20'48'' e distância de 7,55 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.828.516,98 m e E=308.636,48 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2478.2196 m²;
II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.828.503,55 m e E=308.817,55 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 107º32'50'' e distância de 12,90 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.828.499,66 m e E=308.829,85 m; deste, segue confrontando com P02-Neide Abadia Ribeiro; segue com azimute de 272º54'07'' e distância de 17,74 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.828.500,56 m e E=308.812,13 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 061º04'56'' e distância de 2,30 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.828.501,67 m e E=308.814,14 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 061º04'56'' e distância de 3,89 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.828.503,55 m e E=308.817,55 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 28,9335 m²;
III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.828.508,61 m e E=308.801,47 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 312º34'14'' e distância de 11,75 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.828.516,56 m e E=308.792,82 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 092º54'07'' e distância de 60,64 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.828.513,49 m e E=308.853,38 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 182º54'07'' e distância de 7,50 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.828.506,00 m e E=308.853,00 m; deste, segue confrontando com P03-Orestes Simões da Silva; segue com azimute de 182º54'07'' e distância de 7,50 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.828.498,51 m e E=308.852,62 m; deste, segue confrontando com P02-Neide Abadia Ribeiro; segue com azimute de 272º54'07'' e distância de 22,80 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.828.499,66 m e E=308.829,85 m; deste, segue confrontando com P02-Neide Abadia Ribeiro; segue com azimute de 287º32'50'' e distância de 12,90 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.828.503,55 m e E=308.817,55 m; deste, segue confrontando com P02-Neide Abadia Ribeiro; segue com azimute de 241º04'56'' e distância de 3,89 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.828.501,67 m e E=308.814,14 m; deste, segue confrontando com P02-Neide Abadia Ribeiro; segue com azimute de 241º04'56'' e distância de 2,30 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.828.500,56 m e E=308.812,13 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 272º54'07'' e distância de 1,71 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.828.500,65 m e E=308.810,42 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 311º16'29'' e distância de 8,42 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.828.506,21 m e E=308.804,09 m; deste, segue confrontando com P01-Fabíola Marcondes da Silva; segue com azimute de 312º34'14'' e distância de 3,56 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.828.508,61 m e E=308.801,47 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 744,1994 m².
