Decreto Estadual de Minas Gerais nº 359 de 26 de agosto de 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$121.932.245,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$121.932.245,80 (cento e vinte e um milhões novecentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio CV 02/2020, firmado em 29 de setembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Janaúba, no valor de R$282.370,59 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no valor de R$746.096,00 (setecentos e quarenta e seis mil e noventa e seis reais);

IV

do convênio nº P0209/2021, firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$208.975,64 (duzentos e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$180.825,65 (cento e oitenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 359, de 26 de agosto de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 104) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3 32.756,14 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1 312.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.12243143-4.418-0001-4490-1-24.1 1.684.834,50 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-10.4 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-60.2 16.257,87 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 746.096,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 208.975,64 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.443-0001-4490-1-60.1 110.000,00 2371.20609042-4.444-0001-4490-1-60.1 40.000,00 2371.20609042-4.524-0001-4490-1-60.1 50.000,00 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 160.011,06 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 2.560,18 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 18.254,41 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 300.000,00 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 48.000.000,00 4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 66.400.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 1.300.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 2.050.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 121.932.245,80 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1011.01031729-4.239-0001-3390-0-60.1 16.257,87 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 4.250,78 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 25.878,63 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1 1.684.834,50 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.034-0001-4499-0-10.4 500.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 32.756,14 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1 110.000,00 2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 40.000,00 2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 5.791.525,76 4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00 4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1 300.000,00 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 43.000.000,00 4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1 8.700.394,00 4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 56.258.080,24 TOTAL DA ANULAÇÃO 120.513.977,92