Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 359 de 10 de abril de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$50.005.261,09 (cinquenta milhões cinco mil duzentos e sessenta e um reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.