Artigo 225, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.793 de 05 de agosto de 1994

Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobodamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes;

A nota fiscal relacionada com a saída de que trata este artigo conterá, além das indicações próprias: 1) número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA; 2) código identificativo do Município remetente da mercadoria, estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Sem prejuízo da destinação prevista nos incisos I, II e III, as lª, 2ª e 3ª vias da nota fiscal e o Conhecimento de Transporte serão apresentados à SUFRAMA-SEFAZ/AM, para o fim de vistoria da mercadoria, que constitui ato preparatório necessário à formalização de seu internamento na Zona Franca de Manaus, conforme previsto no Convénio ICMS 45/94, de 29 de março de 1994.

Não constitui prova de internamento da mercadoria a existência de qualquer carimbo, autenticação ou visto, da SUFRAMA ou da SEFAZ/AM, nas vias dos socumentos devolvidos e em poder do remetente da mercadoria.

È vedada a formalização da vistoria para o efeito de internamento quando for constatada evidência de manipulação do conteúdo transportado, hipótese era que o órgão vistoriador deverá elaborar relatório circunstanciado do fato, do qual será dada ciência ao fisco deste Estado.

É vedada a formalização do internamento nos casos de nota fiscal: 1) que não tenha acobertado o transporte da mercadoria até o seu ingresso nos Municípios indicados no "caput" deste artigo, tal como a emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou complemento de preço; 2) relativa a mercadoria destruída ou que tenha se deteriorado durante o transporte; 3) relativa a mercadoria que tenha sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo; 4) que não tenha a indicação do número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e do Código do Município remetente da mercadoria, conforme exigido no § 22; 5) que não contenha a indicação do abatimento a que se refere a alínea "c" do inciso IX do artigo 13; 6) cuja emissão tenha ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, ressalvada a hipótese de concordância expressa da Superintendência da Receita Estadual (SRE) deste Estado, para cada caso, por proposta conjunta da SUFRAMA e da SEFAZ/AM;

Nas hipóteses dos itens 4 e 5 do parágrafo anterior, a SUFRAMA poderá conceder prazo, não superior a 30 (trinta) dias, contado da data da vistoria, para correção das omissões, sob pena de vir a ser definitivamente negada a formalização do internamento, com a consequente comunicação do fato ao fisco deste Estado.

Considera-se formalizado o internamento com a emissão, por processamento eletrônico de dados, pela SUFRAMA, de listagem contendo a relação das notas fiscais relativas aos internamentos levados a registro, cumulativamente pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM.

A listagem a que se refere o parágrafo anterior: 1) será emitida até o último dia de cada mês, e conterá o registro das notas fiscais relativas aos internamentos ocorridos no mês imediatamente anterior, especificando: a - código e nome do Município deste Estado, de circunscrição do remetente; b - nome inscrição estadual e no CGC do remetente; c - nome, valor e data da emissão da nota fiscal; d - nome do destinatário, inscrição estadual, no CGC e na SUFRAMA, do destinatário; e - local e data do internamento; 2) será remetida à Superintendência da Receita Estadual, com endereço na Rua da Bahia, 1816, 4º andar, CEP 30140-011, em Belo Horizonte, MG, até o último dia do segundo mês subsequente ao do internamento.

a cada 3 (três) meses a SUFRAMA expedirá e encaminhará ao remetente documento contendo relação das notas fiscais relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas. t

O internamento da mercadoria será comprovado pela inclusão, na listagem emitida pela SUFRAMA, dos dados da nota fiscal por meio da qual foi promovida a remessa da mercadoria, ou pelo documento referido no parágrafo anterior, após confirmada a sua autenticidade por aquela Superintendência.

Decorridos 120 (cento e vinte) dias,contados da data de remessa da mercadoria, sem que o fisco receba informação quanto ao seu internamento, será o remetente notificado para apresentar o documento referido no § 10, ou, na falta deste, comprovar o recolhimento do imposto relacionado com a operação, com todos os acréscimos legais, sob pena de constituição do crédito tributário mediante ação fiscal.

Apresentado o documento, na forma do parágrafo anterior, será o mesmo remetido à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de seu recebimento, prestará as informações relacionadas com o internamento da mercadoria e com a autenticidade do documento.

O remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo legal, a via respectiva do Conhecimento de Transporte.

Na hipótese de a nota fiscal para acobertar a operação a que se refere este artigo ser emitida por processamento eletrônico de dados, em 3 (três) vias, as 1ª e 2ª vias do documento, acompanhadas de 2 (duas) vias adicionais ou cópias reprográficas da lª via, serão apresentadas na repartição fazendária do domicílio do contribuinte e terão a seguinte destinação: 1) lª e 2ª vias - após visadas pela repartição acompanharão a mercadoria em seu transporte e serão entregues ao destinatário, que destínatá a 2ª via à SEFAZ/AM; 2) as vias adicionais ou as cópias da lª via terão a seguinte destinação: a - l (uma) via adicional, ou cópia, após visada, acompanhará a mercadoria em seu transporte e será entregue à SUFRAMA, na forma prevista no inciso III deste artigo; b - a outra via adicional, ou cópia, será retida pela repartição fazendária no momento da aposição do visto.

a 4ª via da nota fiscal, retida na forma do inciso IV deste artigo, ou a via adicional, ou a cópia a que se refere a alínea "b" do item 2 do parágrafo anterior, será, dentro de 5 (cinco) dias, remetida à Divisão de Tributação ou Divisão de Fiscalização e Tributação da respectiva Superintendência Regional da Fazenda, para fins de controle e verificação da regularidade da operação." Art. 2º - Os artigos do RICMS a que se refere o artigo anterior, abaixo relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 13 - ...................................................

........................................................... 4) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

Na hipótese do inciso LXXXVII, o importador deverá entregar, na repartição fazendária de seu domicílio fiscal, em nível mínimo de Administração Fazendária (AF). 1) até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com expressa indicação do bem a ser exportado; 2) cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva emissão: a - Ato Concessório Aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originariamente estipulado; b - Novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Ainda com relação ao inciso LXXXVII, será observado o seguinte: 1) a isenção estende-se também às saídas e retornos, em operações internas, dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador; 2) nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização da matéria-prima ou dos insumos importados com o benefício, tal circunstância deverá ser informada na respectiva nota fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato Concessório do regime de "drawback" .

A inobservância dos requisitos previstos no inciso LXXXVII, no § 16 e no item 2 do § 17, descaracteriza a isenção, devendo o imposto ser recolhido com todos os créscimos legais, calculados a contar da data de ocorrência do fato gerador." Art. 3º - Fica restabelecido, a contar de 26 de julho de 1994, o artigo 828 do RICMS, com a redação abaixo, que passa a se constituir no Seção XXXVI "Das Operações Relativas a Vendas sob o Sistema de "Marketing", Porta-a-Porta a Consumidor Final", passando a atual Seção XXXVI do Capítulo XX a se constituir na Seção XXXVII: "Art. 828 - O estabelecimento que utilize o sistema de "Marketing" direto para comercialização de seus produtos, desta ou de outra unidade da Federação, nas remessas de mercadorias a revendedores não inscritos neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta, exclusivamente a consumidor final, são responsáveis, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, desde que firmado termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda.

o disposto no "caput" aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito neste Estado, que distribua produtos a revendedores não inscritos, para a venda porta-a-porta.

A base de cálculo do imposto, para o efeito deste artigo, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor final, constante de tabela estabelecida por órgão competente, ou, na sua falta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em qualquer hipótese, do valor do frete, quando não incluído no preço da mercadoria.

Inexistindo o valor de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo será fixada no termo de acordo de que trata o"caput".

A nota fiscal a ser emitida pelo sujeito passivo por substituição deverá conter, além dos requisitos exigidos, o nome, número da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço do revendedor não-inscrito, destinatário da mercadoria.

A nota fiscal mencionada no parágrafo anterior acobertará o trânsito da mercadoria, promovido pelo revendedor não-inscrito, desde que acompanhada de documento comprobatório desta condição." Art. 4º - Ficam acrescidos à lista constante do inciso I do artigo 809 do RICMS os veículos abaixo relacionados, classificados segundo os códigos da NBM/SH: I - a contar de 1º de janeiro de 1994: a - 8703.22.0501; b - 8703.22.0599; c - 8703.23.1001; d - 8703.23.1002; e - 8703.23.1099; f - 8703.24.0801; g - 8703.24.0899; h - 8703.33.0600; II - a contar de 26 de julho de 1994, 8703.23.0500 e 8703.33.0200. Art. 5º - Ficam excluídos, a contar de 26 de julho de 1994, da relação de semi-elaborados, constante do Anexo II do RICMS, os seguintes produtos: I - resinas maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia, todos comercializados com o nome de "Eucadhere", classificados no código 3806.90.0299 da NBM/SH; II - xarope de glucose de milho, classificado no código 1702.30.9900 da NBM/SH; III - malto dextrina, classificada no código 1702.90.9900 da NBM/SH; IV - borracha nitrílica, classificada na posição 4002.5 da NBM/SH. Art. 6º - Ficam excluídos do Anexo VI do RICMS, a contar de 26 de julho de 1994, os reboques e semi-reboques para transporte de mercadorias, do código 8716.31.0000 da NBM/SH. Art. 7º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS: I - inciso XXI do artigo 15; II - alíneas "e" e "f" do inciso XV do artigo 71; III - inciso IV do artigo 111; IV - inciso VI do artigo 123; V - artigo 226. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de agosto de 1994. HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000