Artigo 135, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.793 de 05 de agosto de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 135
Na hipótese de caso fortuito ou epizootia que tenha implicado redução do plantel em percentuais superiores aos previstos nos incisos II e III do artigo anterior, o produtor rural deverá comunicar o fato à repartição fazendária de seu domicílio fiscal.
§ 1º
Na hipótese de caso fortuito, a ocorrência deverá ser comunicada dentro de prazo que possibilite a sua comprovação pelo fisco.
§ 2º
Tratando-se de epizootia, o produtor rural apresentará à repartição fazendária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, como elementos auxiliares para apuração do fato: 1) laudo pericial expedido por veterinário inscrito no Conselho Regional de Veterinária (CRV/MG) que descreva as causas da epizootia, com demonstração dos resultados dos exames laboratoriais, se for o caso, e discriminação dos animais mortos; 2) cópia reprográfica da 1ª via das notas fiscais relativas à aquisição de medicamento aplicados no rebanho para combate da epizootia, na época da ocorrência.
§ 3º
Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de epizootia, também com relação à diferença apurada, não se considera ocorrido fato gerador do imposto.