Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$5.147.170,92 (cinco milhões cento e quarenta e sete mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos);
IV
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$10.560,10 (dez mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .355, de 23 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 082)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1
200.000.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
1.907.394,98
1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.3
9.960,46
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-95.1
88.246.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.3
10.800,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
212,86
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
58,55
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
10.288,69
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1
698.248,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
292.882.964,21
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-1.079-0001-4490-0-95.1
6.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.22663063-1.040-0001-3390-0-95.1
2.966.952,70
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-95.1
2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1
489.427,25
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1
2.400.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.508-0001-4490-0-95.1
20.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1
3.000.000,00
1501.04122161-1.055-0001-4490-0-95.1
1.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.533-0001-4490-0-95.1
4.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
10.800,00
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
9.960,46
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-95.1
2.000.000,00
2101.18541104-4.283-0001-3350-0-95.1
200.000,00
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1
1.800.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122074-1.062-0001-3390-0-95.1
1.200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1
32.031.876,38
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.551-0001-3390-0-95.1
2.000.000,00
2371.20609042-4.552-0001-3390-1-95.1
2.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
698.248,67
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1
1.417.967,73
TOTAL DA ANULAÇÃO
87.725.233,19
