Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 355 de 23 de junho de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$292.882.964,21 (duzentos e noventa e dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .355, de 23 de junho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 082) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 200.000.000,00 1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.907.394,98 1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.3 9.960,46 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-95.1 88.246.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.3 10.800,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 212,86 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 58,55 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 10.288,69 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 698.248,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 292.882.964,21 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06182055-1.079-0001-4490-0-95.1 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.22663063-1.040-0001-3390-0-95.1 2.966.952,70 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695050-4.236-0001-3390-1-95.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1 489.427,25 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1 2.400.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.508-0001-4490-0-95.1 20.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1 3.000.000,00 1501.04122161-1.055-0001-4490-0-95.1 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.533-0001-4490-0-95.1 4.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 10.800,00 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 9.960,46 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-95.1 2.000.000,00 2101.18541104-4.283-0001-3350-0-95.1 200.000,00 2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1 1.800.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122074-1.062-0001-3390-0-95.1 1.200.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1 32.031.876,38 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.551-0001-3390-0-95.1 2.000.000,00 2371.20609042-4.552-0001-3390-1-95.1 2.500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 698.248,67 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1 1.417.967,73 TOTAL DA ANULAÇÃO 87.725.233,19