Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 355 de 08 de abril de 2025

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da ponte que liga o Distrito de Tabuleiro ao Parque Natural Municipal do Tabuleiro – PNMT, a ser executada pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, em área do Bioma Mata Atlântica e em Área de Preservação Permanente, no Município de Conceição do Mato Dentro.