Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 353 de 21 de maio de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$126.176.042,25 (cento e vinte e seis milhões cento e setenta e seis mil quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.