Decreto Estadual de Minas Gerais nº 35.275 de 29 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1993.

D

E C R E T A :

Art. 1º

O Anexo XXIV, do Decreto nº 33.467, de 30 de março de 1992, que codifica cargos de provimento em comissão correspondente à estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 10.623, de 16 de fevereiro de 1992, e dá outras providências, fica alterado na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Hélio Garcia - Governador do Estado

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.275, de 29 de dezembro de 1993) ANEXO XXIV (Dec. nº 33.467/92) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG Cargos de provimento em comissão Recrutamento amplo UNIDADE CLASSE Nº DE CAR-GOS CÓDIGO DOS CARGOS Presidência Presidente 01 PR-JC18 Vice-Presidência Vice-Presidente 01 VP-JC01 Secretaria Geral Secretário-Geral 01 ST-JC02 Superintendência de Registro do Comércio Superintendente 01 SP-JC03 Superintendência de Apoio Técnico Operacional Superintendente 01 SP-JC04 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente 01 SP-JC05 Assessoria de Planejamento e Coordenação Assessor-Chefe 01 AH-JC57 Consultoria Jurídica Consultor-Chefe 01 CC-JC02 Auditoria Auditor-Chefe 01 AU-JC11 Gabinete Chefe de Gabinete 01 CG-JC15