Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 349 de 02 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica acrescentado o item XIV ao Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, na forma do Anexo deste decreto.
– Fica acrescentado o item XIV ao Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, na forma do Anexo deste decreto.