Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.870 de 06 de agosto de 1993

Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 - O imposto decorrente de substituição tributária será pago em guia de arrecadação distinta, observando-se os códigos de receita estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. ........................................................................ Art. 102 — O recolhimento do imposto será efetuado até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. § 1º - O prazo previsto no "caput" não se aplica: 1) ao ICMS devido por substituição tributária, que será recolhido nos prazos: a - previstos nas normas específicas de cada regime; b - estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda; 2) ao ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), devendo ser observado o disposto no artigo 656; 3) às hipóteses em que estejam previstos prazos de recolhimento inferiores, ou regidas por critérios diversos, constantes deste Regulamento ou de resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. § 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda pode, mediante resolução, autorizar que o ICMS seja recolhido após o prazo fixado neste artigo, sem aplicação das penalidades referidas no inciso I do artigo 860, desde que o valor do imposto seja monetariamente atualizado a contar da data do vencimento, com base no instrumento de atualização monetária em vigor. § 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também: 1) aos regimes especiais autorizados ou termos de acordo celebrados com órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, quando prevejam prazos de recolhimento do imposto superiores ao previsto no "caput"; 2) às hipóteses previstas no § 1º. Art. 446 - ............................................................. II - o recolhimento da parte devida a este Estado, pela operadora estabelecida em outra unidade da Federação, será efetuado até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao da prestação, em GNR. Art. 452 - ............................................................. § 2º - o recolhimento do imposto será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao do respectivo faturamento. ........................................................................ Art. 709 - ............................................................. § 4º - ................................................................. 4) ..................................................................... b - até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, quando for utilizado bloco próprio. Art. 714 - ............................................................. § 4º - Até o 2º (segundo) dia útil após vencido o prazo previsto no § 2º, o produtor rural apresentará á repartição fazendária a Nota Fiscal Avulsa e o bloco de Notas Fiscais de Produtor previsto no artigo seguinte, para serem destacadas as vias destinadas ao fisco e acerto do conta corrente referido no § 1º, pagando o ICMS, se devido."