Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.608 de 19 de março de 1993
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 34608, de 19 de março de 1993)
– Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante dos Anexos I deste Decreto.
– Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS01, extintos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO Nº VI – Secretaria de Estado da Fazenda Cargos de provimento em comissão extintos UNIDADE CLASSE SÍMBOLO Nº CARGOS CÓDIGO DOS CARGOS Secretaria de Estado da Fazenda Assessor I QP-32 03 AS01-FA62, FA67 E FA266