Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.542 de 12 de fevereiro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Os cargos de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.