Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.501 de 15 de janeiro de 1993

Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS-01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.