Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.499 de 14 de janeiro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são os constantes do Anexo II deste Decreto.