Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.499 de 14 de janeiro de 1993

– Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - nº V, de cargos de provimento em comissão a que refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG-28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante do Anexo I deste Decreto.