Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.392 de 16 de dezembro de 1992

Os cargos de provimento em comissão da classe de Assessor I, Código AS01, extintos nos termos do artigo 40 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, são constantes do Anexo II deste Decreto.